No cenário jurídico brasileiro, a ação revisional é uma ferramenta fundamental para assegurar que contratos firmados entre as partes respeitem os direitos do consumidor e a legislação vigente. Muitas vezes, cláusulas contratuais podem ser consideradas abusivas ou desproporcionais, prejudicando uma das partes, especialmente os consumidores. Neste artigo, vamos abordar o...
Cláusula de Garantia Limitada: A Validade de Restrições Contratuais no Setor Automotivo à Luz do Código de Defesa do Consumidor
A garantia de um produto, especialmente no setor automotivo, é um direito essencial do consumidor. Contudo, em muitos contratos de compra de veículos, é comum que o fornecedor limite a cobertura da garantia a determinados componentes, como o câmbio e o motor. Este tipo de cláusula contratual, no entanto, levanta...